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Advogado fala sobre obrigação do uso de máscara em SP- Blog Giga Medical

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Um decreto determinando o uso de de máscara foi publicado no estado de São Paulo. Quem cometer o crime de desobediência, além de multa R$ 276,00 a 276 mil, pode ter que cumprir pena de até 4 anos de prisão. O Revista Brasil conversou com Leonardo Pantaleãoadvogado especialista em Direito Penal e Processo Penal, sobre a obrigação do uso de máscaras.

Ouça no player abaixo:

 

Segundo ele, o decreto  por si só não pode criar uma figura penal, já que o crime só decorre de lei.

Nesse caso o decreto não cria a figura penal e sim se refere ao artigo 268 do Código Penal. 

Para o especialista, os casos deverão ser analisados caso a caso, para verificar a intencionalidade do descumprimento da determinação.

Revista Brasil vai ao ar de segunda a sexta-feira, às 8h, pelas rádios Nacional AM Brasília e Nacional AM Rio, e às 6h (horário local) pela Rádio Nacional do Alto Solimões. Aos sábados, o programa vai ao ar às 8h pela rádio Nacional AM Brasília.

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Fonte radios.ebc.com.br

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