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Prefeitura avalia regra sobre máscaras- Blog Giga Medical

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A Prefeitura de Rio Preto ainda não definiu como irá cumprir regras previstas em decreto do governador de São Paulo, João Doria (PSDB), que entra em vigor a partir desta quinta-feira, 7. O decreto estabelece que o uso de máscaras como forma de evitar contágio da Covid-19 passa a ser obrigatório em todo Estado. A regulamentação e fiscalização ficará a cargos das prefeituras. A assessoria do Executivo afirma que vai “orientar” as pessoas sobre o uso das máscaras e que “estuda a melhor forma de aplicação do decreto.”

Para definir a punição em caso de descumprimento, o governo estabeleceu penalidades previstas na lei número 10.083, que dispõe sobre o Código Sanitário do Estado. O artigo 112 da lei define infrações sanitárias e penalidades. A falta de máscara deixa a pessoa sujeita a advertência, multa de 10 a 10.000 Ufesps (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), cujo valor é de R$ 27,61. Com isso, o valor máximo da multa pode chegar a R$ 276,1 mil, de acordo com as regras previstas no decreto.

O decreto exige uso de máscaras “nos espaços de acesso aberto ao público, incluídos os bens de uso comum da população”. Ainda determina o uso “no interior de estabelecimentos que executem atividades essenciais e em repartições públicas estaduais, pela população, por agentes públicos, prestadores de serviço e particulares”.

A regra do Estado também prevê punições previstas no Código Penal, no caso de “infração de medida sanitária preventiva” e “desobediência”. O artigo 168 do Código estabelece que crime infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa. A pena é de detenção de um mês a um ano, além de multa.

Outro artigo do Código Penal que consta no decreto é o 330 do Código Penal, que trata sobre desobediência. Neste caso, a pena por “desobedecer a ordem legal de funcionário público”, é de detenção, de quinze dias a seis meses, e multa, em caso de condenação.

O Diário apurou que a Prefeitura avalia como o decreto será aplicado no caso das multas, previstas na regra. A dificuldade é para aplicação de multa a pessoas, e não a empresas.

Em comunicado divulgado nesta terça, 5, o prefeito Edinho Araújo (MDB) informou que moradores serão “orientados” a utilizar máscara. A obrigação já ocorre no município para atendimento no comércio, no transporte coletivo e terminal de passageiros.

Edinho defendeu “conscientização”. “Neste momento é importante a conscientização de todos quanto ao uso da máscara. Nosso foco é educativo e acreditamos na adesão de todos, como já ocorreu após decreto do município que tornou obrigatório o uso de máscaras no transporte público e como condição para o acesso ao comércio”, afirma o prefeito.

A assessoria da Prefeitura informou que “vai orientar os rio-pretenses para que cumpram a determinação como forma de prevenção ao coronavírus e que estuda a melhor forma de aplicação do decreto”.

A regra do Estado determina máscaras em estabelecimentos que executem atividades essenciais por consumidores, fornecedores, clientes, empregados e colaboradores”. A norma ainda prevê uso “em repartições públicas estaduais, pela população, por agentes públicos, prestadores de serviço e particulares”.

O decreto prevê que o uso de máscaras é obrigatório “enquanto perdurar a medida de quarentena”. O decreto da quarentena termina no domingo, 10 de maio. Não é informado se a quarentena será prorrogada.

A regra provoca polêmica. “O Estado tem competência para decretar o uso. Mas determinar que o município fiscalize é algo que fica sujeito a questionamentos jurídicos”, disse o promotor Sérgio Clementino. Já o promotor Carlos Romani, defende que primeiro seja feita advertência e depois aplicação de penalidade. “Em relação às multas, entendo que deve existir uma advertência primeiro do estabelecimento, por exemplo, e na reincidência, multar”, afirma o promotor.

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Fonte www.diariodaregiao.com.br

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