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STJ rejeita habeas corpus contra decreto que obriga uso de máscaras no DF- Blog Giga Medical

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido de habeas corpus preventivo de um servidor público para derrubar a obrigação de uso de máscaras no Distrito Federal.

No entendimento do autor da ação, a obrigação do uso de máscara causaria interferência no direito de ir e vir da população, estabelecido pela Constituição.

O objetivo do habeas corpus era impedir a punição, com prisão ou condução para a delegacia, quando o servidor não estivesse em aglomerações ou em contato direto com pessoas não integrantes de seu grupo familiar.

O autor da ação deu como exemplo um passeio de madrugada com o seu animal de estimação, situação que, segundo alegou, “não geraria risco algum à saúde dos demais e, por isso, não exigiria o uso da máscara”.

Contudo, na avaliação do ministro do STJ Nefi Cordeiro, o servidor não teria apresentado prova de concreta de repressão à liberdade de ir e vir da população.

“Limitou-se a defesa a indicar futuras e possíveis consequências decorrentes dos efeitos do ato normativo local, possuindo o sistema judicial mecanismos próprios para o seu questionamento”, pontuou Cordeiro.

O ministro lembrou que a jurisprudência do STJ estabelece claramente que não cabe habeas corpus para o controle abstrato da validade de leis e atos normativos em geral.

O uso de máscara nas ruas do DF é obrigatório: 

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O Governo do DF (GDF) determinou a obrigatoriedade do uso de máscaras nas ruas e espaços públicos a partir do Decreto 40.648/2020, publicado em 30 de abril.

Segundo o governador Ibaneis Rocha (MDB), a partir de segunda-feira (11/05), quem não andar com a máscara em espaços públicos estará sujeito a multa de R$ 2 mil.

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Fonte www.metropoles.com

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