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Advogado esclarece punição a quem descumprir decreto do uso de máscara- Blog Giga Medical

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A obrigatoriedade do uso de máscaras está valendo na capital federal desde o dia 30 de abril como forma de conter a propagação do coronavírus. E deste a última segunda-feira (11), cidadãos podem ser multados se flagrados sem o acessório. A determinação está no Decreto nº 40648, publicado no dia 23 de abril pelo governador Ibaneis Rocha.

De acordo com a norma, a utilização das máscaras é obrigatória em todas as vias e espaços públicos, transportes públicos coletivos, estabelecimentos comerciais, industriais e espaços de prestação de serviço. Os estabelecimentos deverão impedir a entrada e a permanência de pessoas que não estiverem utilizando máscara de proteção facial.

Mesmo com a nova regra e os alertas sobre a importância da utilização do acessório no período de pandemia, muitos brasilienses ainda não estão obedecendo a obrigatoriedade e correndo o risco de serem multados em até R$ 2 mil. Podem, ainda, ser enquadrados no crime de infração de medida sanitária (art. 268 do Código Penal).

O advogado criminalista Fernando Parente, sócio do Guimarães Parente Advogados, explica que a infração às determinações das autoridades públicas destinadas a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa é conduta considerada criminosa.

“A punição é pena privativa de liberdade mínima de um mês e máxima de um ano e multa, o que o caracteriza como crime de menor potencial ofensivo e permite a aplicação da transação penal e da suspensão condicional do processo”, afirma.

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Parente também ressalta que há um Projeto de Lei que propõe o aumento da pena. “Caso aprovado, somente poderá incidir a pena maior nas condutas praticadas somente após sua publicação”, diz.

Este crime é de perigo abstrato, ou seja, para que alguém seja punido pelo crime de infração de medida sanitária, não é necessária que a propagação do coronavírus se efetive e nem a comprovação da contaminação de qualquer pessoa para a punição de alguém.

“Exemplo é o de pessoa que se nega a ficar em isolamento, quarentena ou à realização compulsória de exames médicos, testes laboratoriais, coleta de amostras clínicas, vacinação e outras medidas profiláticas ou tratamentos médicos específicos, assim como as que se negam a utilizar as máscaras de proteção”, afirma o advogado Fernando Parente.

A pena sofre aumento de um terço se a pessoa é funcionário da saúde pública ou exerce profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro. Exemplo de tal conduta por essas pessoas é a ausência de compartilhamento entre órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal dos dados essenciais à identificação de pessoas infectadas ou com suspeita de infecção pelo coronavírus com a finalidade exclusiva de evitar a sua propagação.

Há alguns dias, o Governo do Distrito Federal vem fornecendo máscaras à população que não tenha acesso ao produto.

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Fonte jornaldebrasilia.com.br

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