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Avana PL que permitir PBH multar em R$ 100 quem no usar mscara – Gerais

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Mscaras se tornaram item essencial para os cidados de todo o mundo em 2020 (foto: Gladyston Rodrigues/EM/D.A Press)

 

Avanou nesta segunda-feira (1º) o projeto de lei proposto pelo prefeito Alexandre Kalil (PSD) para multar em R$ 100 pessoas que andarem sem mscara em Belo Horizonte. Caso seja aprovado, a autuao aos infratores caber Guarda Municipal e s equipes de fiscalizao da prefeitura. 

 

O texto recebeu parecer positivo da Comisso de Legislao e Justia, que analisa a constitucionalidade da proposta. Tambm julga a regimentalidade e a legalidade do texto no que se refere ao processo legislativo.

 

Apesar do avano, a proposta ainda precisa tramitar por duas outras comisses: a de Meio Ambiente e Poltica Urbana; e a de Administrao Pblica. Depois, segue para plenrio em primeiro turno, onde precisar receber aprovao dos vereadores.

 

Vereadores da Comiss
Vereadores da Comisso de Legislao e Justia da Cmara aprovaram projeto da prefeitura nesta segunda (foto: Abrao Bruck/EM/D.A Press)

 

 

O PL 969/20 foi proposto pelo prefeito depois que o Ministrio Pblico recomendou a revogao da multa de R$ 80. Para a promotoria, a norma no poderia entrar em vigor via decreto por ser inconstitucional, j que no h obrigatoriedade de uso de mscaras na Constituio.

 

Assim, o Executivo municipal decidiu levar o projeto Cmara de BH. Na lei, a multa perdura at que a prefeitura mantenha o vigor das medidas contra a proliferao do novo coronavrus.

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Fonte www.em.com.br

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