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Apesar de possibilidade de multa, ruas de Mogi ainda têm pessoas sem máscara | Mogi das Cruzes e Suzano

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Cada cidade já havia definido formas de fiscalizar e de punir quem não usa a proteção. Mas, a partir de agora, o Estado unificou o valor e a forma de fiscalização.

De acordo com decreto estadual, a multa para quem não usar a máscara em espaços públicos é de R$ 500. Já para o comércio onde houver alguém sem máscara, o valor será de RS 5 mil para cada pessoa sem a proteção e a cada fiscalização.

Segundo o governo estadual, todo o dinheiro arrecadado será repassado para o programa Alimento Solidário, que distribui cestas de alimentos para famílias carentes. Esse trabalho de fiscalização será feito pelas Vigilâncias Sanitárias do Estados e dos municípios.

Apesar de possibilidade de multa, havia gente sem máscara nas ruas de Mogi nesta quarta — Foto: Reprodução/TV Diário

Cláudio Kussano é proprietário de uma loja e concorda com a medida, mas, para ele, a punição deveria ser só para os clientes que não seguem a regra e não para os comerciantes. “Se a pessoa não quiser usar máscara, ela deveria ser punida, não nós”, explica Cláudio Kussano.

De acordo com presidente da OAB de Mogi das Cruzes, Dirceu Valle, a cobrança de multa não é constitucional. “Nós estamos vivendo um momento de incerteza jurídica, porque é uma situação que nunca passamos, mas no meu entender é inconstitucional, porque a legislação prevê que somente a lei aprovada pela Assembleia Legislativa pode prever infrações, não um decreto”, explica Dirceu Valle.

De acordo com o presidente da OAB, deveria ter sido feito um projeto de lei e enviado à Assembleia Legislativa. “Na minha visão, nada consegue consertar a inconstitucionalidade da medida, mas o poder público vai fazer as atuações e o particular terá que recorrer. A medida é necessária, mas estou apontando que não poderia ser um decreto e sim uma lei”, ressalta o presidente da OAB.

Ainda segundo Dirceu, a não entrega de documentos às autoridades policiais em uma atuação, em tese, pode caracterizar desobediência. “A lei terá um efeito pedagógico pretendido, para que as pessoas usem máscara. No microuniverso do Alto Tietê, tenho certeza que os policiais militares terão bom senso na atuação, porque existem pessoas que não usam máscaras porque não têm dinheiro para comprar”.

Ainda segundo o presidente da OAB, as pessoas em situação de vulnerabilidade social deveriam receber os meios de proteção do Estado. “Se não oferecem nem um abrigo, como vão oferecer uma máscara. O principal seria a conscientização que é necessário nos cuidarmos para não sermos contaminados e vetores de transmissão para outras pessoas. O problema do coronavírus passa pela educação, por uma noção de cidadania em pensar no próximo” explica Dirceu Valle.

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Fonte g1.globo.com

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