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Projeto de lei que prevê multa para quem estiver sem máscara é enviado à PBH nesta quarta-feira | Minas Gerais

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O projeto de lei que prevê o pagamento de multa por quem estiver sem máscara nas ruas de Belo Horizonte vai ser enviado nesta quarta-feira (8) à prefeitura. E pode ser sancionado pelo prefeito, Alexandre Kalil (PSD), ao longo do dia.

De acordo com a Câmara Municipal, o projeto de lei que prevê o pagamento de multa de R$ 100 para quem estiver sem máscara nas ruas da capital. O mais recente boletim epidemiológico divulgado pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, na terça-feira (7), Belo Horizonte, registra 8.273 casos confirmados e 188 mortes por Covid-19.

O projeto de lei foi aprovado pela Câmara Municipal de BH na quinta-feira passada (25). A proposta do prefeito Alexandre Kalil recebeu 27 votos a favor, três contra e quatro abstenções. Foi aprovada também emenda que isenta moradores de rua de punição.

A fiscalização do uso da máscara ficará a cargo de agentes da prefeitura e da Guarda Civil da capital.

O projeto também inclui os estabelecimentos de BH. De acordo com a proposta, são eles os responsáveis por impedir a entrada e permanência de pessoas que não estiverem usando máscara. Os locais também deverão informar o número máximo de pessoas em seu interior.

A pena para descumprimento inclui o recolhimento e suspensão do alvará de localização e funcionamento.

O uso de máscara é obrigatório para circular em locais públicos em Belo Horizonte, além de outras medidas para garantir o distanciamento social, a fim de evitar a transmissão do novo coronavírus. A proteção também deve ser usada no transporte coletivo e dentro dos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços.

O decreto também determina que nos estabelecimentos que ainda podem abrir, só vai poder haver um cliente a cada 13m² (clínicas, hospitais e laboratório estão fora dessa regra, mas devem manter uma distância de dois metros entre as pessoas).

O comércio deve filtrar a entrada de clientes, seja por meio eletrônico ou por cartão numerado – que deve ser higienizado. Quem descumprir as normas pode perder o alvará de funcionamento e ser penalizado judicialmente. As normas valem por tempo indeterminado.

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Fonte g1.globo.com

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