Mesmo com Lei, segue vigente Decreto que obriga uso da máscara em Xanxerê Leave a comment

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No último fim de semana o município de Xanxerê fez uma força-tarefa para fiscalizar os estabelecimentos comerciais do município quanto ao uso de máscaras, circulação de crianças e idosos, bem como, aglomerações.

Ao todo, foram 54 estabelecimentos fiscalizados. No entanto, surgiu um questionamento da comunidade quanto a esta fiscalização já que foi publicada a Lei que torna o uso da máscara obrigatório, porém foi vetado o trecho que incluía estabelecimentos comerciais e industriais, templos, instituições de ensino e outros lugares fechados, além da cobrança da multa.

Diante destas informações o Lance Notícias conversou com o procurador-geral de Xanxerê, Fernando Dal Zot, que explicou sobre a conduta do município.

– O STF ainda em abril reconheceu competência de Estados e Municípios para adoção de medidas no enfrentamento à Covid-19. A Lei Federal em nada interfere nos Decretos e Portarias Estaduais e Municipais que são mais restritivos que a norma federal. Portanto, segue vigente o Decreto Municipal de que obriga o uso de máscaras – comenta.

Confira mais sobre a decisão do STF clicando AQUI

 



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Fonte lancenoticias.com.br

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